As nossas condições gerais de venda e entrega servem para estabelecer termos claros para as transacções. Definem responsabilidades, estruturas de pagamento e resolução de litígios, promovendo a transparência e uma relação comercial mutuamente vantajosa.
As seguintes condições aplicam-se a todas as ofertas e entregas da BIBUS AG e da BIBUS HYDRAULIK AG, doravante referidas como BIBUS. Ao efetuar uma encomenda, a Parte que faz o pedido aceita estas Condições de Venda e Entrega. Quaisquer desvios e acordos especiais requerem a forma escrita. Outros termos e condições, especialmente os da Parte Contratante, só se aplicam se tiverem sido reconhecidos por escrito pela BIBUS. Caso qualquer disposição destas Condições de Venda e Entrega se revele total ou parcialmente ineficaz, as Partes Contratantes substituirão esta disposição ineficaz por uma nova disposição que, na medida do possível, corresponda ao objetivo legal e económico da disposição original. Tal não afectará a validade do contrato.
Todos os documentos técnicos permanecem propriedade da BIBUS e não podem ser copiados, reproduzidos ou transmitidos a terceiros sem o consentimento por escrito. BIBUS reserva-se o direito de efetuar alterações. Os documentos técnicos, brochuras e catálogos, bem como os detalhes dos produtos publicados online, são exclusivamente para fins informativos e não são vinculativos sem uma confirmação expressa adicional. A consultoria prestada pelos funcionários da BIBUS é fornecida de boa fé, mas sem qualquer garantia da BIBUS.
BIBUS continua a ser o proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual. O software é fornecido sob licença e não é vendido. A licença é transferida aquando da entrega. Esta licença confere ao Adquirente o direito exclusivo de utilizar o software juntamente com os produtos fornecidos. O Adquirente não pode alterar ou efetuar engenharia inversa do software.
A confirmação de encomenda escrita ou eletrónica de BIBUS determina o âmbito da entrega. Quaisquer serviços não incluídos na confirmação da encomenda serão facturados separadamente.
Salvo acordo em contrário, os preços são cotados líquidos, sem IVA, à saída de Fehraltorf e sem custos auxiliares, tais como embalagem, frete, quaisquer outras despesas e montagem. Se forem necessários certificados especiais, certificados de origem, etc., BIBUS reserva-se o direito de os cobrar de forma correspondente. O envio, o frete e a embalagem serão facturados ao custo. Salvo acordo especial, as embalagens não podem ser devolvidas. Os preços não são vinculativos para encomendas posteriores.
O pagamento deverá ser efectuado no prazo de 30 dias a partir da data da fatura, líquido e sem descontos ou outras deduções, por transferência para a conta bancária especificada por BIBUS. Se a BIBUS permitir o pagamento por cartão de crédito, o período de pagamento de 30 dias não se aplicará. Em vez disso, o emissor do cartão de crédito utilizado pela Parte que efectua a encomenda deverá pagar imediatamente. Quaisquer outras condições de pagamento devem ser acordadas por escrito. Não são permitidas retenções de garantia. Se a entrega dos bens prontos para envio for atrasada por razões pelas quais a BIBUS não é responsável, a BIBUS poderá emitir uma fatura apesar disso.
BIBUS mantém a propriedade dos bens entregues até o pagamento completo. Após a conclusão do Contrato, o Adquirente autoriza a BIBUS a inscrever a reserva de propriedade no registo oficial e a cuidar de todas as formalidades correspondentes.
São faturadas as taxas em vigor no momento do processamento.
A entrega é considerada efectuada após a transferência da mercadoria para a estação de expedição ou para a empresa de transporte. O transporte é efectuado por conta e risco do destinatário, mesmo que tenha sido acordada uma entrega com portes pagos.
Após a expiração dos períodos de entrega acordados, BIBUS tem o direito de entregar e faturar os bens. Se não tiverem sido feitos acordos especiais, os bens das encomendas devem ser aceites no prazo de um ano após a encomenda.
Os direitos de garantia só podem ser acionados se as instruções de montagem e de utilização tiverem sido respeitadas. O período de garantia para o funcionamento normal de um turno é de 12 meses a partir da data de entrega. O período de garantia para unidades de reparação e substituição é de 6 meses. Para produtos de fabricantes que a BIBUS não representa na Suíça, aplicam-se as responsabilidades assumidas pelos subcontratantes em relação à BIBUS. Se o envio for atrasado por razões pelas quais a BIBUS não é responsável, o período de garantia terminará, no máximo, 18 meses após a notificação de prontidão para o envio. A seu critério, BIBUS deverá cumprir as suas obrigações no caso de defeitos dos bens entregues, da seguinte forma:
Qualquer outra responsabilidade - seja qual for o fundamento legal - em particular por danos diretos e indirectos, bem como por despesas e custos de montagem, é excluída na medida permitida por lei.BIBUS deverá, o mais rapidamente possível e a seu critério, reparar ou substituir todas as peças que, durante o período de garantia acima mencionado, se tornarem defeituosas ou inutilizáveis, devido a material abaixo do padrão, design defeituoso ou execução deficiente, desde que sejam apresentadas provas disso. O Adquirente deverá suportar os custos de transporte de ida e volta. BIBUS tem direito à devolução das peças substituídas. O desgaste natural das peças está excluído da garantia. O mesmo se aplica a danos causados por manutenção insuficiente, falha no cumprimento das instruções de operação, materiais de operação inadequados, montagem incorrecta e força maior. A garantia será perdida se o próprio Adquirente ou um terceiro por ele contratado alterar ou reparar os bens sem o consentimento da BIBUS. O Adquirente deverá submeter as reclamações de garantia por escrito, dentro do período de garantia. Em todo o caso, os serviços de garantia só são devidos se o próprio Adquirente tiver cumprido as suas obrigações contratuais, nomeadamente no que respeita ao pagamento nos termos do Contrato.
Os defeitos devem ser imediatamente comunicados por escrito.
A data de entrega acordada baseia-se nas condições existentes no momento da encomenda. Estão expressamente excluídos todos os pedidos de indemnização por danos diretos ou indirectos resultantes de atrasos na entrega. Fica igualmente excluído o direito do Adquirente de rescindir o Contrato se o prazo de entrega for ultrapassado - mesmo que tenha sido acordada uma data específica - sem que lhe seja concedido um período de prorrogação razoável.
As trocas e as devoluções só são aceites após acordo prévio. Todos os custos daí resultantes são suportados pelo Adquirente.
O local de execução para a entrega e o pagamento é em Lisboa.
Todos os contratos, bem como todas as transações comerciais que abrangem, estão sujeitos ao direito substantivo suíço. Está excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 11 de abril de 1980. Os tribunais competentes são os tribunais ordinários de Lisboa